TERMOS DE USO

Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e a NetKings, operadora da plataforma disponível em netkings.org ("Plataforma"). Os Termos regulam o acesso e a utilização de todos os produtos, serviços, conteúdos e funcionalidades oferecidos.

Ao criar uma conta, realizar uma compra ou simplesmente acessar a Plataforma, você declara ter capacidade civil plena para contratar e aceita expressamente todos os termos aqui descritos, sem ressalvas.

Se estiver usando os serviços em nome de uma empresa ou organização, você também declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

Descrição dos Serviços

A NetKings comercializa softwares de modificação de experiência de jogo ("produtos") para jogos de computador listados no catálogo disponível na Plataforma. Os produtos são fornecidos mediante planos de assinatura com prazo determinado.

Os serviços incluem, mas não se limitam a:

• Acesso a softwares de modificação compatíveis com os jogos listados no catálogo
• Atualizações automáticas dos produtos para manter compatibilidade com versões dos jogos
• Suporte técnico em português via painel de usuário, Discord e WhatsApp
• Página de status em tempo real com informações sobre disponibilidade de cada produto
• Painel de gerenciamento de licenças e histórico de compras

A NetKings reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades e produtos a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência razoável quando possível.

Elegibilidade

Para utilizar os serviços da NetKings, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 anos ou mais — ou ter consentimento formal de responsável legal, nos casos em que a legislação local assim permita
• Possuir capacidade civil plena para firmar contratos vinculativos
• Não estar impedido de receber serviços da NetKings por determinação legal ou judicial
• Residir em país onde o acesso a este tipo de serviço não seja expressamente proibido por lei

O Usuário é o único responsável por verificar se a utilização dos produtos é compatível com as leis do seu país ou região. A NetKings não se responsabiliza por eventuais conflitos com legislações locais.

Cadastro e Conta

O acesso aos produtos requer o cadastro de uma conta na Plataforma. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o registro, mantendo-as atualizadas ao longo do tempo.

• Unicidade: é permitida apenas uma conta por pessoa física. Contas duplicadas podem ser encerradas sem aviso prévio
• Segurança: o Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificação: qualquer acesso não autorizado suspeito deve ser comunicado imediatamente ao suporte da NetKings
• Transferência: é vedada a transferência, venda ou cessão de conta ou de licenças adquiridas para terceiros

A NetKings pode verificar as informações fornecidas e solicitar documentação adicional a qualquer momento. O não fornecimento pode resultar na suspensão da conta.

Planos e Pagamentos

Os produtos são comercializados mediante planos de licença com prazo definido. Os valores vigentes são exibidos na página de produtos da Plataforma e podem ser alterados a critério da NetKings, sempre com comunicação prévia.

Formas de pagamento aceitas: PIX (aprovação instantânea), cartão de crédito e Saldo em conta. O acesso é liberado automaticamente após confirmação do pagamento pela operadora.

Política de Reembolso

Em razão da natureza digital dos produtos e do acesso imediato fornecido após a compra, a NetKings adota a seguinte política de reembolso:

• Reembolso integral: disponível dentro de 7 dias corridos da compra, desde que o produto nunca tenha sido ativado e acessado. Solicitações após esse prazo não são elegíveis
• Indisponibilidade prolongada: caso um produto fique indisponível por período superior a 72 horas consecutivas, o Usuário tem direito a solicitar extensão de licença proporcional ao tempo de indisponibilidade confirmado
• Descontinuação de produto: se um produto for permanentemente descontinuado durante uma licença ativa, o Usuário receberá crédito proporcional ao tempo restante para uso em outros produtos do catálogo
• Fraudes e chargebacks indevidos: contestações bancárias (chargebacks) iniciadas sem que os critérios de reembolso acima tenham sido respeitados resultarão em banimento permanente da conta e, se aplicável, em medidas legais cabíveis

Solicitações de reembolso devem ser abertas exclusivamente pelo painel do usuário ou via suporte oficial. A NetKings responde todas as solicitações em até 2 dias úteis.

Uso Aceitável

Os produtos adquiridos são licenciados para uso pessoal e intransferível do Usuário cadastrado. É estritamente proibido:

• Compartilhar, revender, alugar ou ceder o acesso a produtos ou credenciais de conta para terceiros
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software fornecido
• Utilizar os produtos em ambientes automatizados, bots, scripts ou qualquer sistema que não represente o uso manual por um ser humano, salvo onde expressamente suportado
• Criar, distribuir ou comercializar produtos derivados baseados nos softwares da NetKings
• Utilizar a Plataforma para qualquer fim ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros
• Tentar acessar sistemas, servidores ou contas que não sejam de sua propriedade
• Fazer uso de VPN, proxy ou qualquer mecanismo de mascaramento de identidade para burlar restrições de conta ou geográficas

O descumprimento de qualquer item acima implica cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso e sem necessidade de aviso prévio. A NetKings reserva-se o direito de reportar atividades ilegais às autoridades competentes.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, softwares, código-fonte, interfaces, logotipos, marcas, textos, imagens e metodologias — é de propriedade exclusiva da NetKings ou de seus parceiros licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

A compra de um plano concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal do produto adquirido durante o período contratado. Nenhuma aquisição transfere direitos de propriedade sobre qualquer ativo da NetKings.

O nome "NetKings", os logotipos associados e os nomes de produtos são marcas da NetKings. É vedado o uso dessas marcas sem autorização expressa e por escrito.

Isenção de Responsabilidade

Os serviços e produtos da NetKings são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

A NetKings não garante e não se responsabiliza por:

• Banimentos, suspensões ou penalidades aplicadas pelos desenvolvedores dos jogos às contas dos Usuários, independentemente da causa
• Perda de progresso, itens, rank, moeda virtual ou qualquer outro ativo de jogo do Usuário
• Funcionamento ininterrupto ou livre de erros — o serviço pode ser interrompido por atualizações de anticheat, manutenção programada ou imprevistos técnicos
• Compatibilidade com versões futuras dos jogos suportados ou com sistemas operacionais específicos
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos produtos
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros acessados por links presentes na Plataforma

Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da NetKings perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma de ação, ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário à NetKings nos 30 dias anteriores ao evento que gerou a demanda.

Essa limitação aplica-se independentemente de a NetKings ter sido avisada da possibilidade de tais danos e ainda que a limitação acima deixe de atingir seu propósito essencial.

Privacidade e Dados

A NetKings coleta e trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso e armazenamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade, disponível nesta mesma Plataforma.

Em resumo, os dados coletados são utilizados para:

• Criação e gerenciamento de contas e licenças
• Processamento de pagamentos e emissão de comprovantes
• Comunicações de suporte técnico e atualizações de produtos
• Prevenção de fraudes e proteção da integridade da Plataforma
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento — a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte oficial.

Suspensão e Encerramento

A NetKings reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos
• Comportamento fraudulento, abusivo ou prejudicial à Plataforma ou a outros usuários
• Abertura de chargeback ou contestação bancária sem fundamento
• Compartilhamento de credenciais ou revenda não autorizada de produtos
• Tentativas de engenharia reversa ou violação de segurança
• Determinação judicial ou solicitação de autoridade competente

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o Usuário não terá direito a reembolso de valores já pagos. A NetKings não se responsabiliza por eventuais perdas resultantes do encerramento de conta.

O Usuário pode encerrar sua conta voluntariamente a qualquer momento pelo painel de configurações. O encerramento não interrompe obrigações já assumidas.

Alterações nos Termos

A NetKings pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência através de aviso na Plataforma, por e-mail cadastrado ou por outros meios razoáveis.

O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, deve cessar o uso dos serviços e solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência.

A versão atual sempre estará disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

Disposições Gerais

Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a NetKings em relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos anteriores.

Invalidade parcial: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em plena vigência e efeito.

Tolerância: a tolerância da NetKings quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento a qualquer momento.

Contato: dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelo painel do usuário ou pelos canais de suporte listados na Plataforma.